1. Generalidades e Definições
As relações contratuais com a Estética Gestión são regidas por estes Termos e Condições, os quais constituem um contrato vinculativo para qualquer Comércio que utilize a Plataforma ou os Serviços.
Comércio
Pessoa física ou jurídica que utiliza os Serviços para gerir a sua atividade profissional.
Paddle
Revendedor autorizado (Reseller) dos Serviços da Estética Gestión para transações globais.
Mercado Pago
Processador de pagamentos para transações dentro da República Argentina.
2. Descrição dos Serviços (SaaS)
O Serviço consiste em um software como serviço (ERP) para a gestão integral de centros de estética, incluindo bases de dados de clientes, gestão de agendamentos, vendas e ferramentas de análise.
3. Planos, Tarifas e Formas de Pagamento
Assinaturas: Os Planos são pagos antecipadamente de forma mensal.
Modificações: A Estética Gestión poderá modificar as Tarifas com um aviso prévio de 30 dias via e-mail.
4. Política Global de Reembolsos e Desistência
Salvo se a lei aplicável exigir o contrário, todas as transações são finais, não reembolsáveis e não trocáveis. De acordo com as normas internacionais de proteção ao consumidor, são reconhecidos os seguintes prazos de reembolso para a compra inicial:
| Região | Prazo |
|---|---|
| UE / Reino Unido / Suíça | 14 dias corridos |
| Coreia do Sul / Brasil / Canadá / China | 7 dias corridos |
| Singapura | 5 dias corridos |
| Argentina e Resto do Mundo | Sujeito à legislação local |
Condições de Exclusão: O direito ao reembolso não se aplica se o Comércio tiver iniciado o uso efetivo do software (downloads, gestão de agendamentos ou configuração) tendo dado o seu consentimento para iniciar o serviço imediatamente.
5. Gestão de Reembolsos e Disputas
- Trâmite via Paddle: Para pagamentos globais, o Comércio deve solicitar o reembolso através de https://paddle.net ou através do link "View Receipt" no seu e-mail de confirmação.
- Trâmite via Mercado Pago: Para pagamentos na Argentina, o Comércio deve contactar info@esteticagestion.com. Também poderá fazê-lo a partir da plataforma do Mercado Pago com o usuário que gerou a assinatura.
- Estornos: Se o Comércio iniciar um estorno ou disputa de pagamento sem contacto prévio, o acesso ao Produto será suspenso temporariamente durante a revisão.
6. Responsabilidades e Propriedade Intelectual
Dados de Terceiros: O Comércio é o único responsável por obter o consentimento dos seus clientes finais para o tratamento de dados pessoais e clínicos.
Propriedade: O software, código e marca são propriedade exclusiva da Estética Gestión.
Limitação: A responsabilidade total da empresa está limitada a 100% das comissões pagas pelo Comércio nos últimos 6 meses.
7. Vigência e Rescisão
O Comércio pode cancelar a sua assinatura a qualquer momento a partir do seu painel de configuração. O cancelamento evitará cobranças futuras, mas não gerará reembolsos por períodos parciais já faturados.
8. Lei Aplicável e Jurisdição
Este acordo é regido pelas leis da República Argentina. As partes submetem-se à jurisdição dos Tribunais Ordinários da Cidade Autónoma de Buenos Aires.
Se tiver dúvidas sobre estes termos, contacte-nos eminfo@esteticagestion.com